Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021

Objetivos

O Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Licitações e Contratos Administrativos – Lei no 14.133/2021 foi desenvolvido para proporcionar formação especializada sobre o regime jurídico das contratações públicas brasileiras, considerando as inovações introduzidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O curso promove a compreensão integrada dos aspectos jurídicos, administrativos, financeiros e gerenciais que permeiam os processos de aquisição, contratação, execução contratual, fiscalização e controle na Administração Pública. A formação contempla fundamentos normativos, planejamento das contratações, gestão contratual, responsabilidade fiscal, transparência, governança pública e mecanismos de controle interno e externo, preparando profissionais para atuar de forma técnica, ética e estratégica em ambientes públicos e privados relacionados às compras governamentais e à gestão de contratos administrativos. O percurso formativo busca desenvolver competências voltadas à interpretação normativa, à tomada de decisão fundamentada, à gestão de riscos, à conformidade legal e à promoção da eficiência administrativa, em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública.